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Lei assegura direito, mas segundo
Agência há necessidade a necessidade de rever a definição alguns de
conceitos
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) inicia na próxima
semana uma consulta pública sobre a proposta de regulamentação da
manutenção dos planos de saúde após aposentadoria ou demissão sem
justa causa, conforme artigos da Lei 9.656/98.
A lei já assegura aos ex-empregados demitidos ou exonerados sem
justa causa e aos aposentados que contribuem com o pagamento de
seus planos de saúde o direito de manutenção da condição de
beneficiários nas mesmas condições de cobertura assistencial que
possuíam durante a vigência do contrato de trabalho, desde que
assumam o seu pagamento integral.
Os artigos estão regulamentados pelas Resoluções CONSU 20 e 21, de
7 de abril de 2009, e pela Súmula Normativa nº 08, de 27 de junho
de 2005. No entanto, a partir de solicitações recebidas pela ANS,
foi constatada a necessidade de rever a definição de alguns
conceitos e elaborar nova regulamentação sobre o tema.
Discussão
Com a finalidade de debater os pontos que deveriam ser abordados
pela Resolução Normativa, foram realizadas quatro reuniões com a
participação de representantes de operadoras de planos de saúde,
empregadores e consumidores, no período de julho a outubro de
2010.
Dentre os pontos que geram dúvidas destacam-se:
1 - a definição de "contribuição" que torna os beneficiários
demitidos ou aposentados elegíveis às garantias da lei;
2 - a definição da expressão "mesmas condições de cobertura
assistencial" prevista no caput dos artigos 30 e 31 da lei;
3 - as condições de reajuste, preço, faixa etária e fator moderador
nos planos durante o gozo dos benefícios assegurados nos referidos
artigos;
4 - a garantia de oferecimento do benefício previsto no artigo 31
da Lei 9.656/98 ao beneficiário aposentado que continua trabalhando
na mesma empresa;
5 - o pagamento da mensalidade dos demitidos ou aposentados nos
planos em pós-pagamento; 6 - a aplicabilidade dos artigos 30 e 31
aos planos anteriores à Lei 9656/98;
7 - a contagem do tempo de contribuição para fins do disposto nos
artigos 30 e 31 não depende de o empregador permanecer com a mesma
operadora ao longo do tempo;
8 - as condições de portabilidade de carências para os demitidos ou
aposentados após o término do período de manutenção da condição de
beneficiário garantida nos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98.
Toda a sociedade poderá participar da Consulta Pública 41. Os
interessados deverão enviar contribuições exclusivamente pelo
formulário eletrônico disponível na página da ANS na Internet, no
período de 19/04 a 18/05/2011.
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