A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou hoje (29)
projeto de lei que assegura a usuários ou dependentes de planos de
saúde que tiverem atendimento médico de emergência recusado
injustificadamente processar a empresa e pedir reparação por dano
moral. A matéria passa agora à análise da Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE).
“Entendemos que o reconhecimento do
direito à reparação do dano moral dela decorrente terá impacto
importante para prevenir a ocorrência dessas situações”, disse o
relator João Durval Carneiro (PDT-BA). Caso o projeto seja aprovado
pelo Congresso e sancionado pela Presidência da República, a lei
entra em vigor imediatamente.