Segundo o projeto, do
deputado Francisco Praciano (PT-AM), a cobertura será obrigatória
mesmo que os procedimentos não estejam previstos no contrato do
cliente
Está em trâmite na Câmara o Projeto de Lei 2981/11, do deputado
Francisco Praciano (PT-AM), que obriga as operadoras de planos de
saúde a cobrir todos os procedimentos médicos necessários para
reparar lesões decorrentes de cirurgias feitas pelo plano. Segundo
o projeto, a cobertura será obrigatória mesmo que os procedimentos
não estejam previstos no contrato do cliente.
De acordo com o deputado, a inspiração do projeto veio de um
caso ocorrido no seu estado, em que uma pessoa ficou com lesões
após uma cirurgia e o plano não aceitou custear os procedimentos
reparadores, por estarem fora dos serviços contratados.
Segundo ele, a obrigação de reparação do dano causado é regra
primária de direito. “Entretanto, a ausência de previsão específica
na legislação referente aos planos de saúde impede que ela seja
feita automaticamente, obrigando o cidadão já prejudicado a
procurar o Judiciário para ver atendido o seu direito”, disse
Praciano.
A proposta altera a lei dos planos privados de saúde
(9.656/98).
Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 2934/04
e será analisado, em regime de prioridade, pelas comissões de
Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição
e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado no Plenário.