A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto (PLS) 433/2011, que modifica a regra sobre suspensão ou rescisão unilateral de contrato por parte dos planos de saúde. O texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O projeto, do ex-senador Inácio Arruda (CE), contou com o relatório favorável do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE). De acordo com o texto, a rescisão ou suspensão unilateral do contrato só poderá ocorrer por fraude ou o não pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias consecutivos. Em qualquer das situações, a rescisão ou suspensão só poderá ocorrer se o consumidor houver sido notificado com antecedência mínima de 15 dias. E na situação de não pagamento, se o consumidor não houver quitado o débito até o momento da efetivação da rescisão ou da suspensão.
Pela regra em vigor, é possível a rescisão caso o consumidor supere 60 dias alternados no período de 12 meses, de atrasos verificados em seus pagamentos.
Audiências públicas
A CAS também aprovou a realização de audiências públicas, cujas datas serão definidas posteriormente. A pedido da senadora Ana Amelia (PP-RS), serão debatidos os impactos sociais da redução do imposto de importação sobre os calçados esportivos. A medida foi anunciada recentemente pelo governo federal e preocupa fortemente o setor, segundo a senadora. O temor é que ocorra uma forte desnacionalização, com a perda de empregos em grande escala, de maneira direta e indireta.
Por solicitação da senadora Regina Sousa (PT-PI), a CAS fará audiência pública sobre o projeto que determina, no rótulo das bebidas alcoólicas, informações acerca do valor energético (PLS 360/2014). Para esta audiência, estão sendo convidados representantes do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).
E a pedido do senador Hélio José (Pros-DF) deverá ser discutida a regulamentação das atividades dos profissionais auxiliares e técnicos em enfermagem que trabalham em Cooperativas e Home Care. Para esta audiência, está sendo convidado um representante do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), dentre outras instituições.
