Proposta tramita em caráter conclusivo e exige compra de coberturas para saltar dívidas e reduzir inadimplência
A proposta de criação de um seguro específico para cobrir dívidas de fiadores e avalistas é avaliada pelo Congresso Nacional, tramitando em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Projeto de Lei 6734/16 é de autoria do deputado Sinval Malheiros (Pode-SP). “A contratação de um seguro evitaria esse transtorno e poderia tornar o segmento mais popular e acessível a todos”, disse. “Além disso, com a redução da inadimplência, o mercado teria muito a ganhar”, completou, em reportagem publicada na Agência Câmara.
O projeto modifica o Código Civil (Lei 10.406/02). O texto atual da lei diz que, pelo contrato de fiança, uma pessoa se compromete a cumprir obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. A proposta acrescenta dispositivo vedando à pessoa natural prestar fiança sem seguro vinculado ao respectivo contrato. O código atual estabelece ainda que o pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. O projeto veda à pessoa natural conceder o aval sem seguro vinculado ao respectivo título.
