União deverá prestar assistência financeira a
estados, DF e municípios para que cumpram obrigação
salarial
A
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta
para votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) 8/2013, que
estabelece piso salarial nacional para os profissionais que atuam
em serviços públicos de saúde. De iniciativa do senador Gim
(PTB-DF), a proposta conta com parecer favorável do relator,
senador Paulo Bauer (PSDB-SC).
A PEC 8/2013 delega a lei
complementar a definição sobre o piso nacional dos profissionais de
nível superior e técnico que atuam na saúde pública. E atribui à
União o dever de prestar assistência financeira complementar a
estados, ao Distrito Federal e aos municípios para cumprimento
dessa obrigação.
Ao justificar a proposta, Gim
assinalou a necessidade de valorização desses profissionais, o que
repercutiria positivamente sobre os serviços de saúde prestados à
população. E citou como referencial da medida a aprovação de pisos
salariais específicos para os agentes comunitários de saúde e de
combate às endemias.
Assim como Gim, Bauer concorda que o
conteúdo da PEC 8/2013 está em sintonia com as emendas
Constitucionais nº 53, de 2006, e 63, de 2010, que estabeleceram os
pisos nacionais para as duas categorias citadas.
“A aprovação da presente proposta,
além de representar providência que, com certeza, irá permitir o
melhor fornecimento de serviços de saúde à população, representa
passo totalmente consentâneo com o modelo do SUS, instituído pelo
constituinte originário e, igualmente, em harmonia com a
jurisprudência sobre a matéria.”, avaliou Bauer.
Depois de passar pela CCJ, a PEC
8/2013 vai ser submetida a dois turnos de discussão e votação no
Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos
Deputados.
O texto pode ser lido no
site do Senado.
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