Texto obriga
a União a destinar, no mínimo, 15% da receita corrente líquida para
a saúde
Deputados ligados à área da saúde estão
confiantes de que o Plenário vai retirar da PEC do orçamento
impositivo (PEC 358/13) a parte que estabelece o mínimo que o
governo tem de investir em saúde. São necessários 308 votos
favoráveis para manter os limites na proposta.
A
votação deste ponto, que é um dos destaques, está prevista para a
próxima quarta-feira, mas pode ser adiada novamente pelo excesso de
medidas provisórias que trancam a pauta. Uma delas, a MP634/13,
deve gerar bastante discussão em Plenário e pode comprometer o
ritmo das votações. A PEC já teve o texto base aprovado na semana
passada e foi retirada de pauta nesta semana para dar tempo para
que governo, Câmara e Senado cheguem a um acordo.
O
líder do governo em exercício, deputado Henrique Fontana (PT-RS),
já admitiu a possibilidade de fatiamento da proposta. Até então, o
governo defendia o texto que veio do Senado – com os limites de
gastos para a saúde e a obrigatoriedade de liberação das emendas
dos parlamentares. “A posição que o governo defendeu no Senado está
gerando um impasse, e temos de verificar se surge uma alternativa
melhor”, disse Fontana.
No Senado
Durante a sessão deliberativa desta
terça-feira (13), o presidente do Senado, Renan Calheiros, pediu
aos deputados federais que aprovem a PEC do orçamento impositivo
sem alterações no texto já aprovado pelos senadores.
Se a
matéria for modificada, ressaltou Renan, ela retornará ao Senado, o
que pode atrasar indefinidamente sua tramitação. Ele defendeu a
urgência da aprovação citando o aumento dos recursos destinados à
saúde pública.
“É
importante lembrar à Câmara que eventuais modificações do texto,
além de atrasar a implementação desse grande benefício à população
brasileira, também colocará em risco um delicado acordo construído
no Senado com vistas à aprovação da matéria”, disse.
Sem votos
Já o vice-líder do DEM, deputado
Ronaldo Caiado (GO), avalia que o governo percebeu que não terá os
308 votos necessários. “O governo tem uma base até muito maior do
que isso, mas não tem nenhum cidadão em Plenário que vai votar
contra o financiamento da saúde. É uma proposta draconiana que
coloca na Constituição o que hoje é definido em lei complementar. A
presidente vai dizer que não pode colocar mais dinheiro na saúde
porque os deputados não deixaram”, argumentou.
Para
relator da PEC, deputado Edio Lopes (PMDB-RR), o governo sai
ganhando com o adiamento da discussão da PEC do orçamento
impositivo. “Se votássemos hoje, o governo perderia no voto, mas
quando se adia a votação, é possível que o lado que sairia perdendo
possa virar o jogo”, disse.
Receita corrente
A PEC obriga o governo federal a
liberar os recursos das emendas individuais de deputados e
senadores até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da
União, desde que metade delas seja vinculada a ações e serviços
públicos de saúde. Essas emendas são destinadas a pequenas obras e
investimentos nos municípios da base eleitoral do parlamentar.
Sobre este ponto, que já foi aprovado, há consenso.
No
entanto, o acordo feito entre governo e Senado incluiu na proposta
o piso de gastos com a saúde, ponto que teve rejeição entre os
deputados. A Câmara chegou a fatiar a PEC do orçamento impositivo
em duas propostas – uma com a obrigatoriedade de liberação das
emendas e outra com os limites de investimento em saúde. As
propostas foram unidas novamente durante a tramitação na comissão
especial para não impedir a continuidade de sua
tramitação.
O
texto que desagrada aos deputados da saúde e corre o risco de ser
retirado da proposta obriga a União a destinar, no mínimo, 15% da
RCL para a saúde. Os 15% serão alcançados gradualmente após cinco
anos.
O
percentual mínimo obrigatório será de 13,2% em 2014; 13,7% em 2015;
14,1% em 2016; 14,5% em 2017; e 15% em 2018. A proposta também
revoga a previsão constitucional de que uma lei complementar
revisará, a cada cinco anos, as normas de cálculo do montante a ser
aplicado pela União.
