Lei seria aplicada também a veículos usados em segurança pública, como viaturas policiais, nos casos de acidentes de trânsito, furto ou roubo.

Tramita na Câmara dos Deputados projeto (PL 7872/14) que torna obrigatória a contratação de seguros para veículos utilizados em atividades de resgate e segurança pública, como ambulâncias e viaturas policiais, nos casos de acidentes de trânsito, furto ou roubo.

O autor da proposta, deputado Lincoln Portela, do PR mineiro, explica o objetivo principal e a importância da matéria.

“Na realidade, esse projeto tem como objetivo principal zelar pelo patrimônio público. Ou seja, aqueles veículos utilizados pelos nossos órgãos de segurança, além deles terem um alto custo de manutenção, eles podem também sofrer grandes avarias chegando inclusive a demorar meses para serem consertados.”

Portela argumenta que a probabilidade de um veículo oficial em trabalho sofrer um acidente de trânsito é maior do que no caso de carros particulares devido às atividades desenvolvidas. Afirma também que a maioria dos proprietários de veículos possue seguro contra acidentes de trânsito, furto ou roubo e que não deveria ser diferente para os carros oficiais.

A matéria está em análise na Comissão de Viação e Transportes e tramita em caráter terminativo, ou seja, não precisa da aprovação em Plenário. O texto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho; de Finanças; e de Constituição e Justiça.