Autarquia abre prazo de 30 dias para que Aproves apresente defesa por atuar como seguradora irregularmente

Mais uma entidade foi intimada pela Susep por venda ilegal de seguros. Desta vez, a Aproves (Associação de Apoio aos Proprietários de Veículos do Estado do Espírito Santo), que recebeu prazo de 30 dias, contados a partir da publicação deste edital, nesta quarta-feira (16), para apresentar sua defesa. Por atuar como seguradora sem estar legalizada, a Aproves estará sujeito à penalidade prevista no Art. 113 do Decreto-Lei nº 73/1966 c/c Art. 8º da Resolução CNSP 60/2001, mantido pelo Art. 17 da Resolução CNSP 243/2011.

A solicitação de vistas e de cópias do processo administrativo poderá ser requerida à Susep, na Divisão de Atendimento ao Público (Diate), na Avenida Presidente Vargas, nº 730 – subsolo, Centro – Rio de Janeiro, no horário das 9h30 às 16h30 ou pelo endereço [email protected].