O plenário do Senado aprovou, em votação simbólica, o texto enviado pela Câmara da Medida Provisória 627/2013, que altera a forma de tributação dos lucros obtidos por empresas brasileiras no exterior. Apesar de a matéria ter recebido vários acréscimos polêmicos na Câmara, os senadores conseguiram um acordo de procedimento com a oposição para propiciar a votação simbólica com a promessa de que alguns trechos serão vetados pela presidente Dilma Rousseff. Isso propiciou a aprovação da medida antes que ela perdesse a validade por decurso de prazo.

A MP trata ainda de uma série de outros assuntos, como a imposição de um teto para o pagamento de multas por operadoras de planos de saúde (leia mais detalhes). O ponto foi mantido tanto na Câmara quanto no Senado, mas já recebeu promessas de veto por parte dos governistas. Como o texto não sofreu emendas de mérito no Senado, ele segue agora diretamente para análise da presidenta e terá prazo de 15 dias úteis para sancionar parcialmente o projeto de lei de conversão no qual a MP original foi transformada e determinar a publicação no Diário Oficial da União.

O texto principal da MP 627/13 altera a legislação tributária federal de vários impostos, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além de revogar o Regime Tributário de Transição (RTT). O objetivo é resolver impasses judiciais provocados pela tributação dos lucros das empresas controladas ou coligadas no exterior.