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Decisão da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) divulgada nesta quarta-feira (13) vai impedir uma prática dos planos de saúde que tem causado polêmica entre a classe médica. As operadoras ficam agora proibidas de pagar um bônus aos médicos que solicitam menos pedidos de exames a seus pacientes. A súmula foi publicada hoje no Diário Oficial da União.
Segundo a ANS, algumas operadoras de saúde “vêm adotando políticas de remuneração de seus prestadores de serviços de saúde (médicos, entre outros) baseada em uma parcela fixa, acrescida ou não de uma parcela paga a título de bonificação”.
- De acordo com tais políticas de remuneração, a referida bonificação somente é paga aos prestadores de serviços de saúde que limitarem a determinado parâmetro estatístico de produtividade o volume de solicitações de exames diagnósticos complementares.
Para a ANS, que regulamenta e fiscaliza as relações entre prestadores de serviços médicos, planos e pacientes, essa medida não deve ser permitida porque as operadoras são obrigadas a garantir a seus clientes todos os exames necessários para o adequado diagnóstico das doenças. Essas empresas devem garantir também todos os tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais.
- [Assim], é vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde adotar e/ou utilizar mecanismos de regulação baseados meramente em parâmetros estatísticos de produtividade os quais impliquem inibição à solicitação de exames diagnósticos complementares pelos prestadores de serviços de saúde.
O artigo pune com sanção (advertência) ou multa de R$ 35 mil as operadoras ou prestadoras de serviços que violarem a medida.
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