O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defendeu nesta
terça-feira a manutenção da "espinha dorsal" do Projeto de Lei
3555/04, que cria uma legislação específica para o setor de
seguros. Cardozo, que apresentou o projeto na época em que era
deputado, declarou que suas preocupações passam por aumentar a
previsibilidade e a segurança jurídica no setor e "balizar direitos
dos consumidores".
Ele participou de audiência pública sobre o projeto, realizada
na comissão especial que trata do assunto. Segundo o ministro, por
mais que o sistema brasileiro seja eficiente, conforme creem
representantes das seguradoras, contrárias à proposta, não "é
razoável" que um setor "que mobiliza tantos recursos" seja regulado
sem a participação do Legislativo, apenas com normativos
infralegais editados pela Superintendência de Seguros Privados
(Susep) e, em menor escala, pelo Código Civil.
"Quando há interesses econômicos tão relevantes, o balizamento
legal garante direitos, limites, regras, inclusive para a
Administração Pública, que terá garantias para agir, e para a
sociedade, que ganhará segurança em contratos dessa natureza”,
disse.
Posição contrária
A posição de Cardozo encontrou posição contrária no debate, a do
secretário-executivo-adjunto do Ministério da Fazenda, Diogo
Henrique de Oliveira. Para ele, o sistema de seguros brasileiro é
exemplo mundial de qualidade e não precisaria de uma ampla
legislação.
Na avaliação do secretário, os contratos considerados de menor
valor, como os de automóveis e pessoais, já são padronizados e
possuem uma regulação satisfatória. Os de “média complexidade”
acrescentou, não teriam uma padronização total e dependeriam de
alguma flexibilidade para atender eventuais diferenciações.
Grandes contratos
O maior problema, acredita Oliveira, são os grandes contratos,
firmados em obras de infraestrutura como usinas elétricas,
plataformas de petróleo e rodovias. “Não há, de maneira prática,
uma regra geral que possa ser aplicada em empreendimentos com
naturezas tão distintas. Nosso receio é enquadrar tudo em uma regra
que acabe aumentando os custos por conta da dificuldade de prever
todas as situações relacionadas aos projetos”, alertou.
O relator do projeto na comissão, deputado Armando Vergílio
(PSD-GO), declarou que concorda com parte da opinião de ambos os
representantes do governo e que buscará encontrar um texto
consensual.