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Associação de proteção veicular é multada por atuar irregularmente no mercado de seguros

Fonte: CQCS Data: 13 setembro 2021 Nenhum comentário

A ASPROMG – Associação de Proteção Automotiva de Minas Gerais foi punida pela Susep por infração ao disposto no parágrafo único do artigo 757 do Código Civil combinado com os artigos 24 e 113 do Decreto-Lei 73/66, e terá que pagar multa de R$ 186.348,00 por atuar irregularmente no mercado de seguros. 

A associação foi intimada pela autarquia em edital publicado no dia 02 de setembro no Diário Oficial da União. 

A ASPROMG poderá interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização – CRSNSP, no período de 60 dias.  

Caso prefira, o responsável pela associação poderá renunciar do direito de interpor o recurso, pagando o valor de R$ 139.761,00, já deduzido o desconto de 25% da multa aplicada.  

Contudo, vencido o referido prazo de 60 dias sem que haja o cumprimento de qualquer uma das hipóteses acima, será a sociedade intimada a pagar o valor integral da multa aplicada. 

Decorrido o período de 60 dias, contados da data de publicação, sem que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo em epígrafe enviados a Procuradoria Federal para procedimento de inscrição na Dívida Ativa da União.  

O referido débito será inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN, após 75 dias contados da data de publicação, nos termos da Lei 10.522/02.

 

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