A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei PL 7872/14, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que torna obrigatório o seguro automotivo para os veículos oficiais.
Pela proposta, os automóveis de propriedade da União, dos estados e do Distrito Federal, quando usados para a finalidade pública, somente poderão circular se estiverem cobertos por apólices contra acidente de trânsito, furto e roubo. As seguradoras, de acordo com o texto, devem ser contratadas por meio de licitação.
Conforme Portela, o projeto justifica-se pela necessidade de proteger o patrimônio público. O parlamentar acrescenta que os veículos da frota oficial – usados por bombeiros, policiais e paramédicos, por exemplo – são mais sujeitos a riscos de acidente no trânsito, em razão das atividades desenvolvidas.
Seguros Atualmente, as operações com contratos de seguros de automóveis são regidas por norma da Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda responsável pelo mercado de seguros.
São tipos de cobertura oferecidos ao assegurado o valor de mercado referenciado – que varia de acordo com a cotação do veículo na data do acidente – e o valor determinado – modalidade que garante o pagamento de quantia fixa acordada no contrato.
Tramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será arquivada pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como o seu autor foi reeleito, ele poderá desarquivá-lo. Nesse caso, o texto deverá ser analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
