A Susep publicou, no Diário
Oficial da União, nesta quinta-feira (20/08), edital
eletrônico de intimação endereçado ao responsável solidário da
Mundial Associação de Proteção de Veículos Automotores, que terá 30
dias para apresentar defesa tendo em vista representação por atuar
como seguradora sem a devida autorização legal.
Pesquisa no portal
JurisBrasil indica que essa associação tem 254 processos listados
nos Diários Oficiais, a grande maioria (226) no Tribunal de Justiça
de São Paulo.
Além disso, são inúmeras as
reclamações contra a associação, boa parte das quais sem resposta,
no site Reclame Aqui.
De acordo com a Susep, caso
os responsáveis pela Mundial não apresentem defesa no prazo
estipulado, os fatos narrados no processo em referência serão
julgados sem as referidas alegações. A acolhidas as razões da
representação, a entidade e o responsável estará sujeito à
penalidade de multa, prevista no Decreto-Lei 73/66 e na Resolução
243/11 do CNSP, por infração ao Código Civil.