Estão tramitando da Câmara Federal três projetos de lei que alteram as regras dos seguros privados a fim de proteger os profissionais de saúde durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O primeiro deles (PLP 86/20), do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), prevê um seguro obrigatório emergencial para cobertura de danos sofridos por esses profissionais. “É imprescindível salvaguardar aqueles que estão engajados no enfrentamento da emergência de saúde pública”, afirmou o parlamentar.
O texto prevê coberturas de até R$ 200 mil em caso de morte; de até R$ 150 mil em caso de invalidez total ou parcial; de até R$ 50 mil nos casos de contágio não enquadrados nas hipóteses anteriores; e de R$ 3 mil para auxílio funeral.
Outros dois projetos de lei, cujo alcance vai além dos profissionais de saúde, determinam que as seguradoras não poderão se eximir do pagamento de benefícios em razão da pandemia. São eles o PL 1440/20, do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para incluir nas coberturas de seguros de vida, os eventos decorrentes de epidemias ou pandemias, ainda que declaradas por autoridades competentes; e o PL 1669/20, do deputado Luis Tibé (Avante-MG), que altera o Decreto-lei nº 73, de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, para proibir a exoneração da responsabilidade das Seguradoras em caso de epidemia.
