A Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto (PLS) 433/2011,
que modifica a regra sobre suspensão ou rescisão unilateral de
contrato por parte dos planos de saúde. O texto segue para a
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O projeto, do ex-senador Inácio Arruda
(CE), contou com o relatório favorável do senador Eduardo Amorim
(PSDB-SE). De acordo com o texto, a rescisão ou suspensão
unilateral do contrato só poderá ocorrer por fraude ou o não
pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias
consecutivos. Em qualquer das situações, a rescisão ou suspensão só
poderá ocorrer se o consumidor houver sido notificado com
antecedência mínima de 15 dias. E na situação de não pagamento, se
o consumidor não houver quitado o débito até o momento da
efetivação da rescisão ou da suspensão.
Pela regra em vigor, é possível a
rescisão caso o consumidor supere 60 dias alternados no período de
12 meses, de atrasos verificados em seus pagamentos.
Audiências públicas
A CAS também aprovou a realização de
audiências públicas, cujas datas serão definidas posteriormente. A
pedido da senadora Ana Amelia (PP-RS), serão debatidos os impactos
sociais da redução do imposto de importação sobre os calçados
esportivos. A medida foi anunciada recentemente pelo governo
federal e preocupa fortemente o setor, segundo a senadora. O temor
é que ocorra uma forte desnacionalização, com a perda de empregos
em grande escala, de maneira direta e indireta.
Por solicitação da senadora Regina
Sousa (PT-PI), a CAS fará audiência pública sobre o projeto que
determina, no rótulo das bebidas alcoólicas, informações acerca do
valor energético (PLS
360/2014). Para esta audiência, estão sendo convidados
representantes do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
(Idec) e do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
(Consea).
E a pedido do senador Hélio José
(Pros-DF) deverá ser discutida a regulamentação das atividades dos
profissionais auxiliares e técnicos em enfermagem que trabalham em
Cooperativas e Home Care. Para esta audiência, está sendo convidado
um representante do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), dentre
outras instituições.
