No dia em que é comemorado o “Dia Mundial dos Direitos do Consumidor”, funcionários do Procon de Agudos fizeram uma mobilização em favor da ação nacional contra as alterações na Lei de Planos de Saúde.
A mobilização, realizada no dia 15 de março, distribuiu folhetos explicando as mudanças constantes no Projeto de Lei nº 7419/2006, que tramita na Câmara dos Deputados e que propõe a reforma da lei nos planos de saúde, algo que trará prejuízos aos consumidores, na avaliação do Procon Nacional.
Segundo o Procon de Agudos, uma das mudanças mais significativas e prejudiciais ao consumidor trata do custeio do tratamento de determinada patologia, independentemente de a indicação médica constar ou não no rol de procedimentos. Com a alteração, tal procedimento passaria a ser “taxativo”, tendo em vista que a operadora não será obrigada a conceder o tratamento mais adequado e sim, o que está previsto no rol “taxativo”.
O Procon também destaca que, se o projeto for aprovado, o consumidor vai pagar por itens que hoje são de obrigações básicas dos planos de saúde como, por exemplo, o caso do atendimento de urgência e emergência que, se não tiver contratado, o consumidor não terá direito a este tipo de modalidade.
Além disso, há ainda no projeto, uma proposta de reduções de penalidades dos planos de saúde, inclusive com relação à rigidez da fiscalização e da autuação, segundo a entidade que defende os direitos dos consumidores.
Em Agudos, além de explicar sobre o projeto, os funcionários Marília Gilioti, João Pedro Siqueira e Fábio Machado colheram assinaturas que serão anexadas a um manifesto nacional que vem sendo desenvolvido por várias entidades que representam o consumidor.
