A equipe terá que analisar pontos
positivos e negativos do atual modelo do DPVAT, outros que
vigoraram no Brasil e alguns dos principais modelos internacionais
de seguro obrigatório do mesmo tipo
O Ministério da Economia criou
um grupo de trabalho para estudar e
apresentar possíveis cenários e propostas alternativas ao atual
modelo operacional do DPVAT, o Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de
via Terrestre. O grupo é temporário e terá prazo de 180 para
a conclusão de suas atividades e emissão de relatório final, que
será encaminhado ao Conselho Nacional de Seguros
Privados (CNSP).
A portaria com a decisão foi
publicada no Diário Oficial da União
(DOU) desta segunda-feira (23/5). A equipe
terá que analisar pontos positivos e negativos do atual modelo do
DPVAT, outros que vigoraram no Brasil e alguns dos principais
modelos internacionais de seguro obrigatório do mesmo tipo.Além
disso, o grupo deverá indicar as legislações que deveriam ser
alteradas, propor mudanças legislativas para viabilizar um novo
modelo – caso sejam necessárias – e apresentar solução, mesmo que
temporária, para a continuidade da operacionalização do
DPVAT, que deixou de ser cobrado da população em 2021 e
2022 por decisão do governo federal.
O grupo será composto por
representantes da Secretaria de Política Econômica da Assessoria
Especial de Estudos Econômicos do Ministério da Economia, que o
coordenará; Superintendência de Seguros Privados (Susep);
Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da
Economia; Comissão de Valores Mobiliários (CVM); e
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Banco Central do Brasil, Ministério
da Justiça e Ministério do Trabalho e Previdência poderão indicar
representantes para participarem de reuniões específicas que tratem
da sua área de competência, na condição de convidados, sem direito
a voto.
O ÔNUS DO FIM DA
COBRANÇA
A não cobrança do DPVAT em 2022,
explica o CNSP, tem a mesma fundamentação dos anos anteriores: se
baseia no fato de haver excedente de recursos na operação imposto
suficiente para arcar com a cobertura do seguro este ano. O
excedente verificado foi formado com os prêmios pagos pelos
proprietários de veículos ao longo dos últimos anos.
“O CNSP tem efetuado reduções
anuais sistemáticas no valor do prêmio como forma de retornar, para
os proprietários de veículos, estes recursos excedentes, já tendo,
inclusive, estabelecido valor igual a zero, para todas as
categorias tarifárias, para o ano de 2021″, afirmou o Conselho no
ano passado.
“Tal decisão promove a devolução à
sociedade dos excedentes acumulados ao longo dos anos. Sem nova
arrecadação, a tendência é que esses recursos sejam consumidos com
o pagamento das indenizações por acidentes de trânsito ao longo do
tempo”, acrescentou.
Caso voltasse a ser cobrado em
2022, os valores do DPVAT variariam entre R$ 10 e R$ 600, conforme
a região do País e a categoria dos veículos, segundo estimativas da
Susep.
“Vale lembrar que caso tais medidas
não tivessem sido tomadas, o que incluiu a transferência do
excedente de recursos de cerca de R$ 4,3 bilhões do Consórcio das
seguradoras que integravam a Seguradora Líder para o FDPVAT (fundo
administrado pela Caixa Econômica Federal) em fevereiro de 2021, a
sociedade estaria pagando valores elevados para custear as
coberturas do Seguro DPVAT nesse período”, informou o CNSP, em
nota.
MUDANÇAS NA GESTÃO
Em 2021, o governo federal
transferiu a gestão e operação do Seguro DPVAT para a Caixa
Econômica Federal (CEF) e deixou de cobrar o seguro dos
proprietários de veículos motorizados no País. Em 2020, o DPVAT
teve um desconto superior a 80% para todos os proprietários de
veículos motorizados – carros pagaram R$ 5,23 e motos, R$
12,30.
REDUÇÃO DE RECURSOS PARA A
SAÚDE
Para o proprietário de veículos
motorizados, encarar mais um ano sem a cobrança do DPVAT pode ser
uma excelente notícia, ainda mais em meio a – talvez – maior crise
econômica já enfrentada no País. Mas para a saúde
pública brasileira poderá ser mais um golpe, especificamente para o
Sistema Único de Saúde (SUS), que historicamente
contava com recursos do seguro para se manter.O questionamento que
cresce entre profissionais da área de saúde e de trânsito é que o
saldo de R$ 7 bilhões que o governo federal diz existir não
conseguirá cobrir as indenizações e o custo
do SUS em 2022.Para
quem não lembra, o DPVAT teve um desconto superior a
80% para todos os proprietários de veículos
motorizados em 2020 – carros pagaram R$ 5,23 e motos, R$ 12,30. E,
em 2021, o governo federal isentou a sociedade do seguro. As
denúncias de fraudes envolvendo o pagamento das indenizações e o
saldo de caixa que a ex-administradora do DPVAT teria – estimado em
R$ 7 bilhões, segundo o governo federal – foram os argumentos para
acabar com a cobrança.
O questionamento que cresce entre
profissionais da área de saúde e de trânsito, gente que lida
diariamente com os impactos da violência nas ruas e estradas do
País, é o que acontecerá a partir de 2022. Em 2020, segundo dados
da Seguradora Líder, ex-administradora do DPVAT, foram pagas quase
311 mil indenizações a vítimas do trânsito no Brasil.Um custo de
quase R$ 3 bilhões. Considerando que 45% dos valores arrecadados
devem ser destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e 5% ao
Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para as ações de
educação, o saldo que o governo federal diz existir não conseguirá
cobrir as despesas em 2022.
