O deputado federal Fábio Trad (PSD) apresentou, junto com outros nove parlamentares, um projeto de decreto legislativo que veta mudanças nas regras para os planos de saúde. Caso aprovado, isso pode cancelar Resolução Normativa 443 da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) que, desde junho, passou a adotar uma série de medidas tidas como prejudiciais aos consumidores.

"Na prática, se o paciente fizer um exame de 100 reais a operadora pode cobrar até 40 reais, além do valor da mensalidade", disse Trad, relembrando que não existe um limite estipulado em lei para a cobrança, mas uma orientação da ANS de repasse máximo aceitável de 30%.

Hoje o cliente está sujeito a ter somada a mensalidade uma franquia variável que, conforme o deputado, gera imprevisibilidade em seu planejamento financeiro familiar. Outro ponto que foi criticado diz respeito a criação de programa de descontos aos clientes com "bons hábitos de saúde", bem como aplicação de percentuais diferenciados a idosos.

"Tenho sérias dúvidas sobre as intenções por trás de tal iniciativa. O que isso quer dizer? O consumidor que deixar de cuidar da saúde, ou seja, não fizer os exames e procedimentos que o médico orientar? A comparação é perversa e desumana, pois está equiparando vidas com automóveis", destacou Trad, ao compreender que tais mudanças adotadas favorecem somente os interesses das operadoras de saúde, ante o de milhões de consumidores.

Em trâmite nas comissões de mérito, o PDC 1004 (Projeto de Decreto Legislativo) passa por análise da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. O mesmo foi anexado a outro projeto, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que visa sustar a aplicação da Resolução Normativa 433 da ANS, publicada no mês passado.