Projeto de lei complementar aprovado pela Câmara Legislativa nesta terça-feira (5) também determina que serviços de streaming passem a ser tributados

Foi aprovado nesta terça-feira (5), pela Câmara Legislativa, projeto de lei complementar (PLC) que altera a legislação distrital referente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). O texto teve 15 votos no segundo turno e agora deve ser sancionado pelo governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg.

A adequação na lei possibilita que o imposto, relativo a atividades como planos de saúde e cartões de crédito, seja recolhido no local onde ocorre a prestação do serviço, e não nas cidades onde as empresas estão instaladas.

De acordo com o secretário de Fazenda, Wilson José de Paula, a medida busca combater a guerra fiscal entre as unidades da Federação, que dão benefícios fiscais às empresas que tiverem sede no estado. “É importante frisar que a mudança não traz aumento do tributo. O imposto já era cobrado dos usuários, só que agora o dinheiro irá para os cofres do DF”, acrescenta.

A norma incluiu, ainda, novos setores que serão tributados, como o de serviços de streaming (tecnologia de transmissão multimídia pela internet). “São atividades que surgiram recentemente e que, por isso, ainda não eram contempladas pela legislação”, explica o secretário.

A novas regras seguem alterações feitas no âmbito federal pela Lei Complementar Federal nº 157 e passam a valer 90 dias após a sanção.