Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1677/11, do deputado
Inocêncio Oliveira (PR-PE), que obriga os planos de saúde a
entregar aos clientes, no ato da inscrição, lista de
estabelecimentos e profissionais credenciados, e o endereço do site
onde constam essas informações. A proposta altera a lei dos planos
de saúde (9.656/98).
A lei já obriga os planos a entregar aos clientes cópia do
contrato e do regulamento do produto adquirido, além de material
explicativo, em linguagem acessível, das características, direitos
e obrigações do plano. Para o deputado Inocêncio Oliveira, a
facilidade de uso da internet exige que a lei seja atualizada, para
que o cliente tenha acesso aos profissionais e locais credenciados,
de forma rápida.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Defesa do
Consumidor; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e
de Cidadania.
