Avança na Câmara o projeto de lei de autoria do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que proíbe a comercialização de contratos de natureza securitária por associações e cooperativas ou clubes de benefícios. Nos últimos dias, foram aprovados, na Comissão de Seguridade Social e Família, dois requerimentos – apresentados pelos deputados João Campos (PRB/GO) e Christiane de Souza Yared (PR/PR) – para que seja realizada Audiência pública visando a debater a proposta.

Além de contratos de natureza securitária, o projeto veda também a comercialização por aquelas entidades e associações de quaisquer produtos que prevejam coberturas, ressarcimentos, indenizações e proteção para quaisquer fins, inclusive aqueles que sejam assemelhados ou idênticos aos de seguros de danos ou de pessoas, assim como instituir e administrar fundos mútuos, para as finalidades descritas no texto da proposta.

De acordo com o projeto, as pessoas naturais e pessoas jurídicas que desrespeitarem a lei, estarão sujeitas à sanção administrativa, pelo órgão regulador de seguro, de multa igual ao valor da soma das importâncias seguradas.

Independentemente dessas sanções administrativas, as pessoas naturais enquadradas nas disposições da lei, na condição e administradores, diretores ou gestores, também poderão ser responsabilizadas, criminalmente.

O texto estabelece ainda que somente poderão operar em seguros privados as sociedades anônimas ou cooperativas, desde que devidamente autorizadas pelo órgão supervisor e fiscalizador do mercado de seguros.

No caso das cooperativas, a atuação ficará restrita aos seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho.

REQUERIMENTO. No seu requerimento, a deputada Christiane de Souza Yared (PR/PR), defende a inclusão de representante da Força Associativa Nacional (FAN) nessa audiência pública, alegando que “os benefícios ofertados pelas associações focam  o  mesmo  público das seguradoras de veículos”.

A FAN foi criada em novembro de 2014 para defender, basicamente, os interesses de associações que comercializam a chamada “proteção veicular”. A entidade tem forte atuação no Legislativo e já obteve apoio de inúmeros parlamentares para a sua “causa”.

Além disso, no final do ano passado, essa entidade notificou a Susep e requereu participação no grupo para o estudo dos projetos de lei que visam a modificar o art. 53 do Código Civil de 2002 em relação ao papel das associações.