Em
reportagem publicada pela Folha de São Paulo, o deputado Lucas
Vergilio afirmou que “está maduro para votação” o Projeto de Lei
518/2018, de sua autoria, em tramitação na Câmara, que estabelece
regras para a atuação das associações de proteção veicular, visando
proteger os consumidores. “O projeto estabelece regras e protege
quem consome proteção veicular”, revela o parlamentar.
O
texto da reportagem lembra ainda que, enquanto esse projeto
tramita, permanece a “assimetria entre as empresas de seguro e as
associações de proteção veicular”, mesmo com decisões favoráveis ao
mercado de seguros. Nesse contexto, é citada decisão da Segunda
Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que decidiu, em 2018,
por unanimidade, como ilícita a atividades dessas associações.
Ainda há recurso a ser julgado.
Já o
advogado Ricardo Morishita, especialista em direito do consumidor,
informa que já foram movidas 356 ações civis públicas pela Susep
contra essas associações de proteção veicular, além de decisões dos
Tribunais Regionais Federais que reconhecem a ilegalidade dessas
empresas. “O que se vê, na prática, é que a proteção veicular é
comercializada de forma indiscriminada”, diz o especialista.
Veja, abaixo, o teor completo
da reportagem, intitulada “Seguro Auto X Proteção Veicular: falta
de informação prejudica consumidor”
Em
busca de economia, muitos consumidores têm adquirido a proteção
veicular no lugar de seguros convencionais. Mas os riscos são
grandes. Por isso é preciso entender as diferenças entre essas duas
modalidades.
A proteção veicular é oferecida por
associações. Como não são seguradoras, o setor não é fiscalizado
pela Susep. “O que se vê, na prática, é que a proteção veicular é
comercializada de forma indiscriminada”, disse o advogado Ricardo
Morishita, especialista em direito do consumidor.
Um
dos atrativos é o preço baixo. Mas o valor da proteção pode variar,
pois, quando ocorrem muitos acidentes, é feito um rateio entre os
associados para cobrir os custos. “Quando o consumidor precisa do
produto, ele se depara com situações que não estão cobertas”,
afirmou Danyelle Sena, gerente-geral do Procon Pernambuco, que
defende a regulamentação dessa atividade.
O
deputado federal Lucas Vergílio, presidente da Escola Nacional de
Seguros, também é defensor da regulamentação. Ele é autor do
Projeto de Lei 518/2018, em tramitação na Câmara, e estabelece
regras para a atuação dessas associações, visando proteger os
consumidores. “O projeto, que estabelece regras e protege quem
consome proteção veicular, está maduro para votação.”
AÇÕES
Enquanto o projeto tramita, permanece a assimetria entre as
empresas de seguro e as associações de proteção veicular, mesmo com
decisões favoráveis ao mercado segurador. Em 2018, a Segunda Turma
do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu por unanimidade como
ilícita a atividades dessas associações, mas ainda há recurso a ser
julgado.
O
advogado Morishita lembrou ainda que foram movidas 356 ações civis
públicas pela Susep contra essas associações de proteção veicular,
além de decisões dos Tribunais Regionais Federais 1,2,3 e 4 que
reconhecem a ilegalidade dessas empresas.
Segundo Paulo Roberto Miller, coordenador-geral de Supervisão de
Seguros Massificados, Pessoas e Previdência da Susep, é preciso
flexibilizar o mercado para que produtos mais atraentes sejam
oferecidos aos consumidores.
Para
Luiz Tavares, diretor executivo da CNseg, o setor não se opõe às
associações. “A CNseg não defende a exclusão nem a expulsão nem a
prisão de quem atua nesse mercado. O que queremos é a
regulamentação dessa atividade.”
“Se
for competir com as mesmas regras, aceitamos o desafio”, afirmou
Walter Eduardo Pereira, diretor da Zurich Brasil Seguros,
reforçando que a flexibilização das normas para o seguro de
automóveis realizada pela Susep ajudará as seguradoras na criação
de novos produtos.
