As operadoras de saúde Amil, Assim Saúde, Bradesco Saúde, SulAmérica e Unimed-Rio estão obrigadas a fornecer internação domiciliar, o chamado "home care", aos clientes dos planos de saúde do estado do Rio de Janeiro em caso de indicação médica.
A decisão ocorreu em caráter liminar (provisório) e atende a um pedido do Procon-RJ para beneficiários do estado. Em caso de descumprimento, as operadoras poderão ser multadas em R$ 100 mil.
Uma audiência entre as partes foi marcada para 26 de março.
As operadoras foram procuradas pela reportagem para comentar a decisão. A Unimed-Rio declarou que não comenta ações ainda em trâmite na Justiça. A Bradesco Saúde disse que "não comenta casos levados à apreciação do poder judiciário". A Amil disse que "está cumprindo a liminar, entretanto destaca que a decisão nos termos publicados contraria a legislação dos planos de saúde em vigor, assim como os contratos firmados". As demais operadoras não se pronunciaram.
Procon-RJ notou 'negativa sistemática'
A Ação Civil Pública foi proposta pelo Procon-RJ após avaliar as ações na Justiça, afirmou o advogado Paulo Soares de Souza. "A ação foi motivada por um mapeamento que fizemos de ações individuais no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Neste mapeamento, identificamos uma negativa sistemática das operadoras em fornecer o serviço de home care".
Segundo o Procon-RJ, as operadoras alegam que esta não é uma obrigação estabelecida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou dizem que consta explicitamente em seus contratos que este serviço não faz parte do plano.
No entanto, o Procon afirmou que a operadora pode fixar quais doenças irá cobrir, mas não pode estabelecer limitações ao tipo de tratamento que irá fornecer. Ainda segundo o órgão, o que deve prevalecer no contrato é a proteção da vida dos consumidores.
Consumidor deve denunciar casos.
O órgão de defesa do consumidor orienta os clientes a denunciar se as operadoras de saúde negarem a prestação de serviços de home care. "Vamos propor ações contra outras operadoras que neguem este tipo de serviço", informou o diretor jurídico do Procon-RJ, Fábio Picanço.
As reclamações e denúncias podem ser feitas por meio do site Procon-RJ, por email (
[email protected]) ou em um dos postos de atendimento da autarquia.
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