Foi fixado prazo de 30 dias para a apresentação de defesa em face da representação pela associação atuar como seguradora sem a devida autorização legal.

Caso a defesa não seja apresentada, o processo será julgado sem as referidas alegações. Além disso, a associação foi notificada de que, acolhidas as razões da representação, estará sujeita à penalidade de multa por infração ao disposto no art. 757 do Código Civil combinado com art. 24 do Decreto-Lei 73/66.

O acesso ao processo se encontra à disposição na sede da Susep (Av. Presidente Vargas 730 – Centro, Rio de Janeiro/RJ), no horário das 9h às 17h.

AUTORIA: /Cqcs/SUSEP