1-A tabela da portaria MF-42/2017 é válida para pagamento da taxa de fiscalização a partir de janeiro/2016 até abril/2016, conforme art 2°;

2-Para os meses de julho/16 a abril/17 será divulgada nova tabela com aumento pelo IPCA de julho/15 a junho/16;

3-Os pagamentos feitos a maior com base na tabela da portaria MF-706/2015 nos meses de janeiro/16 e abril/16 serão objeto de pedido de compensação com demonstrativo dos valores envolvidos e entregues no protocolo da sede da SUSEP.