A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou, nesta terça-feira (9), proposta que obriga as operadoras de planos de saúde a disponibilizarem, mensalmente, em seus sites, os extratos financeiros de pagamentos e procedimentos realizados pelos consumidores (PLS 540/2013). Aprovado na forma de substitutivo, o texto exige ainda que esses extratos sejam enviados via postal, caso o consumidor assim prefira.

“Ao lhe ser possível controlar o faturamento dos serviços por ele utilizados, o beneficiário poderá denunciar, à operadora, cobranças indevidas e, ao prestador do serviço, glosas de procedimentos efetivamente realizados”, justificou o autor da proposta, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).

O texto aprovado reforça a regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ao obrigar que os planos de saúde mantenham atualizadas e acessíveis ao público em geral as informações sobre suas redes credenciadas.

O projeto segue para exame das comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Assuntos Sociais (CAS).