O Governo do Estado está
descumprindo uma série de medidas impostas pelo Tribunal de Contas
para regularizar e garantir a manutenção do Iaspi Saúde e do
Plamta. É isso o que diz o Ministério Público de Contas (MPC), que
condenou o decreto estadual nº 17.879, de 31 de julho, que altera
as formas de repasse de recursos para os planos de
saúde.
Atendendo a uma solicitação do MPC, a
Corte do TCE havia determinado que as contribuições consignadas em
folha de pagamento e descontadas dos contribuintes deviam ser
depositadas em uma conta especialmente aberta para o Iaspi e para o
Plamta. Esse depósito deveria ser feito automaticamente na mesma
data em que fossem pagos os salários dos servidores.
No entendimento da Corte de Contas, a
norma impediria que os valores destinados ao plano de saúde dos
servidores ficassem na conta única do Estado, gerenciada pela
Secretaria de Fazenda (Sefaz). Segundo o TCE, a Sefaz não
vinha obedecendo a determinação, o que gerou atrasos nos pagamentos
por parte do Iaspi e do Plamta à rede de hospitais e clínicas
credenciadas.
No entanto, o decreto de 31 de julho
alterou a legislação que impedia a permanência dos valores
relativos ao Iaspi e ao Plamta na conta única do Estado. De acordo
com o texto publicado no Diário Oficial, o Governo só transferiria
os valores descontados em folha dos servidores para a conta do
Iaspi em 60 dias e não mais no mesmo dia, conforme a determinação
do TCE.
Isso implica dizer que o montante
permaneceria dois meses na conta do Estado e não seria repassado
automaticamente para a conta do plano de saúde segundo o que havia
solicitado o Ministério Público de Contas.
O decreto do Governo regulamenta,
ainda, que o repasse ao Iaspi pode ser feito também em um prazo
superior a 60 dias caso haja “motivo de força maior devidamente
justificado”. Segundo o Ministério Público de Contas, esses motivos
citados no texto não são detalhados.
O Portal O Dia tentou entrou em
contato com o Governo do Estado para se manifestar sobre as
declarações do Ministério Público de Contas, mas até o fechamento
desta matéria, não houve retorno.
