Os contratos de planos de saúde e seguros terão de ter endereços
de correspondência, eletrônicos e telefones da ANS (Agência
Nacional de Saúde Suplementar) e dos Procons (Órgãos de Defesa do
Consumidor).
Conforme publicado pelo CQCS (Centro de Qualificação do Corretor
de Seguros), a determinação é do projeto de lei que foi apresentado
pelo Deputado Alberto Filho (PMDB/MA).
De acordo com o deputado, a medida irá facilitar o contato e
garantir a correta e pronta orientação ao consumidor.
Problemas com os planos de saúde
Segundo Filho, são constantes as notícias sobre abusos praticados
pelas empresas de plano saúde e, muitas vezes, o consumidor não tem
como se proteger das alegações das operadoras, que visam impedir
que ele usufrua de um direito legalmente ou contratualmente
assegurado.
“Em muitas circunstâncias, como no caso de necessidade
premente de saúde, não fica claro para o consumidor qual a melhor
estratégia para fazer valer seus direitos. Nessas ocasiões, é
necessário que ele se remeta aos serviços de defesa do consumidor
ou à ANS”, argumentou o deputado.
