Operadora estaria
descumprindo o Estatuto do Idoso, que proíbe os aumentos das
mensalidades por mudança de faixa após 60
A operadora Amil Assistência Médica está vetada de aplicar
reajuste em seus planos de saúde por mudança de faixa etária a
partir de 60 anos, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
Em 2008, a empresa foi condenada em primeira instância em uma
ação civil pública movida pelo Ministério Público (MP) de São
Paulo. Ela estaria descumprindo o Estatuto do Idoso, que proíbe os
aumentos das mensalidades por mudança de faixa após 60. A Amil
recorreu, mas o Tribunal de Justiça confirmou a sentença.
A empresa também recorreu aos tribunais superiores, mas esses
recursos não suspendem o cumprimento da decisão. Com isso, o MP
pediu a execução provisória da sentença. Procurada, a Amil informou
que a decisão está sendo cumprida.
O estatuto do idoso entrou em vigor
em 2004 e, desde então, está sendo discutido na Justiça se a
proibição vale apenas para planos contratados após essa data ou se
vale para todos os contratos.