A Câmara enviou para o Governo
sugestão para quem sejam editados, pela Superintendência de Seguros
Privados (Susep), atos normativos “necessários ao aprimoramento da
regulamentação vigente do setor”. De acordo com o requerimento
apresentado inicialmente pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT) e
aprovado pela Mesa da Câmara, o objetivo da proposta feita ao
Ministério da Fazenda é estabelecer regras mais rígidas sobre
prazos para liquidação de sinistros por parte das companhias.
O parlamentar alega que, atualmente,
um dos principais problemas enfrentados pelos contratantes de
seguros no Brasil diz respeito à demora no pagamento da
indenização. “São cada vez mais frequentes as queixas,
periodicamente retratadas em matérias publicadas pela imprensa,
sobre a infindável espera dos segurados pelo recebimento da
indenização prevista no contrato, mesmo após a entrega da
documentação solicitada pelas seguradoras”, argumenta o
deputado.
Entre as normas que, na avaliação
dele, devem ser revistas, consta a Circular 256/04, que dispõe
sobre a estruturação mínima das Condições Contratuais e das Notas
Técnicas Atuariais dos Contratos de Seguros de Danos.
No que se refere especificamente à
liquidação de sinistros, essa circular estabelece o prazo máximo de
trinta dias para o processamento do pedido de indenização formulado
pelo segurado, prazo este que deve ser contado a partir da entrega
de todos os documentos básicos. “Ocorre, porém, que a mesma
circular permite que as seguradoras no caso de dúvida fundada e
justificável, solicitem documentação ou informação complementar,
estabelecendo, que, nesses casos, o prazo de trinta dias seja
suspenso, reiniciando sua contagem a partir do dia útil subsequente
àquele em que forem completamente atendidas as exigências”.
“Infelizmente, o que se tem visto é que esse permissivo
regulamentar, que deveria servir a hipóteses excepcionais, tem se
tornado um lamentável refúgio para as seguradoras, constituindo uma
brecha para o descumprimento do prazo fixado pela própria Susep”,
critica o autor do requerimento.
