Congresso derruba veto presidencial e afeta operações de cartão de crédito e débito, leasing e de Saúde Suplementar

O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (30/5), o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo assim a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. Os parlamentares ignoraram o alerta do Executivo de que a mudança traria “uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final”, ou seja, ao consumidor.

A presidente da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), Solange Beatriz Palheiro Mendes, admitiu que as enormes mudanças operacionais necessárias para adequação à nova legislação do ISS vão gerar aumento nas despesas administrativas das operadoras de planos de saúde. “Para atender esta medida, as operadoras de planos de saúde terão que ter estrutura para recolher diferentes alíquotas, aumentar a emissão de nota fiscal e promover o atendimento das diversas formas de recolhimento instituídas por cada município”, explicou ela.

A entidade, contrária à derrubada do veto ocorrida nesta terça-feira, afirma que a mudança aprovada é totalmente inviável, do ponto de vista operacional, tendo em vista o universo de 70 milhões de beneficiários no âmbito da Saúde Suplementar distribuídos em mais de 5.500 municípios, razão pela qual é essencial que o recolhimento do ISS permanecesse no domicílio do prestador, em vez do recolhimento do imposto em cada domicílio do tomador. “Há diferença entre municípios que permitem o recolhimento apenas mediante a inscrição no cadastro de contribuintes e outros que o recolhimento é feito na fonte do tomador, por meio de emissão de nota fiscal em seu nome”, exemplificou Solange, para tentar dar uma dimensão do custo regulatório da medida aprovada pelo Congresso.

Para a presidente da FenaSaúde, com cada município determinando a sua forma de recolhimento de ISS, as operadoras sofrerão com um aumento exponencial do custo de cumprimento de obrigações tributárias, que aumentarão despesas e trarão insegurança no recolhimento do ISS, ocasionando até um descontrole na forma da arrecadação. “Ou seja, a medida impõe enormes dificuldades operacionais que não se justificam pelo eventual benefício que a alteração da forma de cobrança do ISS pode trazer a alguns municípios e em nada beneficia os consumidores de planos de saúde”, finalizou.