Para advogado, diversos projetos em trâmite, ao invés de melhorar o sistema, irão apenas gerar custos altos e desnecessários

O Sistema Único de Saúde foi criado em 1988 pela Constituição Federal Brasileira para garantir o acesso universal e gratuito à saúde de todos os cidadãos. Hoje, 1.900 hospitais deveriam atender 190 milhões de pessoas, um para cada 100 mil brasileiros. Deveriam. Quase um terço da população, 65 milhões de pessoas, recorrem à assistência de saúde privada - com 4.600 hospitais à disposição, dos quais 2.800 dedicados também a atender ao SUS.

Temos mais hospitais particulares a serviço da rede pública do que a própria rede pública, e em condições muito superiores. Mas o governo e a Agência Nacional de Saúde Suplementar parecem fechar os olhos para esta situação e estão prestes a despejar uma série de resoluções, que podem levar empresas da iniciativa privada como em uma enxurrada.

Diversos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, ao invés de melhorar o sistema, irão apenas gerar custos altos e desnecessários. Um exemplo é tornar obrigatória a construção de capelas dentro dos hospitais e a necessidade de enviar o livro de profissionais que integram o plano a cada credenciamento ou descredenciamento. Como existem operadoras com mais de 1 milhão de beneficiários, quase que diariamente seria preciso enviar novos manuais a todos eles. Uma medida onerosa e burocrática.

Ao mesmo tempo, dezenas de projetos de lei visam a aumentar o piso salarial de determinadas categorias, e ao mesmo tempo reduzir a jornada de trabalho. É o caso do Projeto de Lei nº 3734/2008 que propõe o aumento do piso salarial do médico e do cirurgião dentista para R$ 7 mil e jornada de 20 horas semanais - 4 horas diárias. A mesma realidade aplica-se a diversas outras categorias de profissionais da saúde, como enfermeiros, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, farmacêuticos, nutricionistas, psicólogos e fonoaudiólogos. No caso dos enfermeiros, além da jornada de trabalho reduzida, o piso salarial seria elevado em 38% e as operadoras sequer podem aplicar reajuste que cubra esses custos.

Além dos projetos como os citados acima, pressão da ANS, novas obrigações sem fontes de custeio ou possibilidades de reajustes para cobrir custos, o Ministério do Trabalho continua a fiscalizar e autuar as empresas que trabalham com cooperativas legais, enquanto o Judiciário distribui liminares sem fundamento. A demanda financeira só cresce, assim como as obrigações burocráticas. Combinação capaz de deixar planos e seguros privados fadados à extinção e de forma muito breve.

Não é compreensível que a ANS dificulte tanto a atuação da rede privada. A agência nascia há dez anos como uma autarquia sob regime especial, com a tarefa de regular, normatizar, controlar e fiscalizar as atividades que garantam a assistência suplementar à saúde. Desde então, porém, especializou-se em colocar entraves em vez de propor soluções. De fato, se faz necessária a normatização de determinadas áreas da economia. Contudo, o setor de saúde não consegue incorporar as deliberações de sua agência reguladora.

O alto comando do País parece não enxergar ou não querer enxergar essa realidade e cria uma esmagadora onda legislativa. A saúde pública já enfrenta sérias dificuldades e o SUS depende das empresas privadas para não se tornar um caos. Então, a agência reguladora deveria se preocupar em organizar e regular a operação de forma racional e eficiente. O exercício do poder de legislar não significa perseguição, ainda mais em se tratando de uma atividade de suma importância para o País.

*Dagoberto J.S. Lima é sócio-fundador da Advocacia Dagoberto J.S. Lima e chefe da assessoria jurídica do Sistema Abramge/Sinamge/Sinog.

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