Marco regulatório estabelece direitos para o
paciente em suas interações on-line com toda a cadeia de
prestadores de serviços na saúde
A Lei no
12.965 de 23 de abril de 2014, o chamado Marco Civil da Internet
(“MCI”) trouxe um novo regime institucional em matéria de
preservação do direito à privacidade no Brasil. Éramos o único país
membro do G20 que não contava com regulação específica. Não apenas
isso: o MCI é apenas o primeiro passo em direção à regulamentação
do tema, já que o Poder Executivo (Ministério da Justiça) trabalha
na confecção de lei específica voltada à proteção sobre dados
pessoais. A maior novidade, no entanto, é que a tutela do direito à
privacidade passa a ter caráter administrativo, na medida em que
passa a ser de competência da administração pública, inclusive a
partir da imposição de penalidades.
Está baseada, na nova lei e em
princípios gerais de proteção ao consumidor, a atuação da
Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), em especial, de seu
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), no recente
caso em que aplicou à Oi/Velox, multa de R$ 3,5 milhões de Reais em
razão de suposta quebra de privacidade de dados de navegação de
seus clientes.
E o que isso tem a ver com a área de
saúde? Tudo. A proteção à privacidade dos indivíduos é
importante em qualquer área da atividade humana. Na área de saúde,
no entanto, a importância é fundamental, já que a disseminação
indevida de informações sensíveis do paciente é porta de entrada
para situações de constrangimento público e para graves episódios
de discriminação.
A questão fica ainda mais delicada se pensarmos que, se por um
lado, a disseminação indevida de informações pode prejudicar vidas,
por outro, a disponibilidade e integridade, para a equipe médica,
das informações de saúde de um paciente pode ser essencial para
salvar sua vida. De outra perspectiva, é na saúde, sem sombra de
dúvidas, que se verifica a maior tensão entre a necessidade de
fluxo desimpedido de informações, de um lado, e a obrigação de
sigilo e confidencialidade, de outro.
É nesse contexto que a chegada
do MCI como marco regulatório inicial para a proteção de dados de
natureza pessoal, se faz importante. Primeiro, porque o MCI já
estabelece direitos para o paciente em suas interações on-line com
toda a cadeia de prestadores de serviços na saúde (e.g. operadoras
de planos de saúde, hospitais e clínicas, laboratórios), direitos
esses, cuja inobservância sujeita a penalidades severas, como, por
exemplo, multa máxima de 10% do faturamento bruto do grupo
econômico do infrator. Segundo, porque a existência de normas de
privacidade, tanto afeta os projetos de interoperabilidade de
sistemas eletrônicos de saúde, quanto demanda o incremento de
investimentos em gestão da segurança da informação. Terceiro,
porque traz nova luz a uma série de normas já vigentes sobre o tema
da privacidade na saúde e inspira o surgimento de novas
regulamentações gerais e específicas.
Diferentemente do que aconteceu nos EUA, que conta com norma matriz
sobre o tema, o já famoso Heatlh Insurance Portability and
Accountability Act (HIPAA), a tendência brasileira aponta para uma
série de normas e reguladores (e.g. CFM, ANS, Ministério da Saúde,
Anvisa e a Autoridade Garante – uma espécie de agência reguladora
específica para o tema da privacidade). Nesse contexto, atividades
de compliance serão, não apenas indispensáveis, mas também
complexas.
Sempre que vou ao médico ou ouço sobre políticas públicas na área
médica, sou instado a acreditar que estratégias de prevenção
superam, por vários motivos, a abordagem curativa. Compliance em
privacidade e segurança da informação são, por enquanto, métodos de
prevenção. Você vai esperar que se tornem remédio?
Gustavo Artese, é Master of Laws (LL.M.) pela Universidade de
Chicago e Líder das Práticas de Direito Digital, Privacidade e
Propriedade Intelectual do escritório Vella, Pugliese, Buosi e
Guidoni Advogados.
**As opiniões dos artigos/colunistas aqui publicadas refletem
unicamente a posição de seu autor, não caracterizando endosso,
recomendação ou favorecimento por parte da IT Mídia ou quaisquer
outros envolvidos nesta publicação
|
