Cmed publicou
medida no Diário Oficial. Enquanto isso, projeto busca isenção
automática de remédios tarja vermelha e preta
A
Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed), conselho
atrelado ao governo federal e liderado pelo Ministério da Saúde,
autorizou o reajuste dos preços dos remédios no País a partir de 31
de março. Publicada no Diário Oficial da União, a medida estabelece
os critérios do ajuste de preços, considerando preços de referência
estabelecidos na mesma data de 2013.
Enquanto isso, para facilitar o acesso da
população a medicamentos de tarjas vermelha e preta, foi
apresentado na Câmara dos Deputados um projeto de lei (6612/13) que
prevê a extensão automática da isenção de alguns impostos federais
para os novos remédios que entram no mercado. De autoria do
deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), a proposta prevê que todos esses
medicamentos, que dependem de prescrição médica, sejam isentos do
recolhimento do PIS/Pasepe da Cofins.
Se
aprovado, os medicamentos de tarja vermelha e preta serão
automaticamente isentos após serem aprovados pela Agência Nacional
de Vigilância Sanitária (Anvisa). Atualmente a isenção depende da
inclusão em uma lista positiva do governo, que conta com cerca de
1,5 milhão de substâncias. De outro lado, quase 170 princípios
ativos aguardam para ser incluídos.
Segundo Ihoshi, há oito anos a atualização não é
feita. “Os remédios têm uma tributação muito alta. Grande parte dos
remédios que são vendidos no Brasil tem a isenção do PIS e Cofins,
que são tributos federais. Só que há oito anos não existe a revisão
da chamada lista positiva”.
Isso
significa, diz o deputado, que “os novos medicamentos que estão
entrando no mercado e já tem a aprovação da Anvisa não têm ainda a
prerrogativa da isenção dos tributos federais”. O maior prejuízo,
entende ele, é para a população consumidora desses remédios, que
tem de pagar preços mais altos por causa da tributação.
A
proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas
comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação;
e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A íntegra da proposta
pode ser lida no
site da Câmara.
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com informações da Agência Estado e da Agência
Câmara