O deputado Simão Sessim, do PP fluminense, criou projeto que visa retirar a obrigatoriedade do pagamento do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o DPVAT.

Na visão do deputado, o proprietário do veículo deve ter o direito de escolher se paga ou não o seguro. Para Simão Sessim, não regularizar o documento oficial do veículo pela falta do DPVAT é uma determinação injusta da lei.

Simão Sessim diz:

- O que a gente quer é corrigir este equívoco com relação a natureza jurídica do contrato do DPVAT, tornando facultativo ou opcional, jamais obrigatório. Com base, é claro, na livre manifestação de vontade do cidadão do momento da compra de um veículo ou da renovação do documento oficial de licenciamento anual.