Após quase cinco anos em tramitação, foram aprovadas ontem (03/07), na Câmara pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), as normas para a criação de seguradoras especializadas em microsseguros. A aprovação só foi possível pela atuação do deputado Armando Vergílio (GO) que, ciente da importância da matéria, pediu inversão de pauta e possibilitou a votação.

Vergílio explicou que a proposta foi elaborada quando era diretor da Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão regulador do setor. Segundo ele, a ideia é baratear custos. “É um projeto de inclusão social. Abre essa proteção para que cerca de cem milhões de brasileiros possam ter acesso às coberturas que o setor de seguros, previdência e capitalização oferecem”, justificou.
Segundo o substitutivo ao Projeto de Lei 3266/08, de autoria do deputado Adilson Soares (PR-RJ), fica determinado que pessoas físicas e microempresas, poderão comprar as apólices. O substitutivo determinou também a retirada do teto mensal de R$ 40,00 para prêmios oferecidos pelas seguradoras.

De acordo com a proposta, os microsseguros devem ser operados por empresas inovadoras, especializadas nesse tipo de negócio e que vão buscar seu lucro na massificação da proteção, pessoal ou patrimonial, a custos compatíveis. Será criada a figura do corretor de microsseguros.

O texto delega ainda ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), a função de disciplinar os microsseguros, bem como a autorização de funcionamento, a definição do limite máximo de garantia ou de capital segurado; o prazo máximo para pagamento de indenização e de vigência; e as formas de comercialização e contratação simplificadas: apólices, bilhetes, certificados individuais e meios eletrônicos.

“É algo que vai elevar nosso país na condição de proteger, por meio do mercado de seguros e privados, todas as pessoas que estão sendo inseridas no mercado de consumo”, concluiu o deputado.