Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 5150/13, do deputado Major Fábio (DEM/PB), que amplia para 10 anos o prazo que o segurado tem para ir à Justiça para pedir ressarcimento de despesas médicas realizadas em decorrência de descumprimento do contrato por parte das operadoras de plano de saúde. Atualmente, o usuário tem um ano para acionar o Judiciário, sob pena de perda do direito de reclamar.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive no mérito.

O projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para determinar que, nos casos dos planos de saúde, o direito de reclamar o ressarcimento de despesas não cobertas pela operadora em descumprimento ao contrato só prescreverá em 10 anos.

Segundo o deputado, o prazo de um ano é muito curto e inviabiliza o exercício do direito do consumidor de ir à Justiça contra a operadora. “O usuário de um plano de saúde somente se preocupará em litigar judicialmente com a seguradora após alcançar a sua cura”, explica. “Muitas vezes, isso somente acontece anos após a ocorrência do fato gerador da lide sobre ressarcimento de despesas médicas.”