O deputado Professor Victório Galli (PMDB/MT) apresentou projeto de lei que altera a legislação do seguro Dpvat e o Decreto-Lei 73/66. Segundo o parlamentar, na forma atual, esse seguro é considerado como mais um ônus desnecessário do que uma garantia ao motorista em caso de sinistro. "Há vários casos de sinistro que o segurado simplesmente não reclama o valor da indenização", comenta.

Ele sugere que, no caso de o proprietário adquirir seguros com cobertura de danos a terceiros que seja pelo menos igual à cobertura do seguro obrigatório, essa obrigação deveria se considerar satisfeita. "Evita-se, assim, que o proprietário seja obrigado a adquirir um seguro para danos a terceiros quando este já foi adquirido no mercado com coberturas ainda por cima superiores", frisa o deputado.

Ele propõe ainda a livre escolha do seguro pelo proprietário do automóvel, o que, na visão do parlamentar, "contribui para elevar a renda disponível dos proprietários de automóvel, indicando seu evidente objetivo social".

Na avaliação dele, a proposta confere ainda maior flexibilidade ao proprietário do automóvel no cumprimento da obrigação, cabendo ao Estado definir apenas o mínimo que tem que estar segurado, sendo que seguros com cobertura acima deste valor implica a devida satisfação do comando legal.

Para o Professor Victório Galli. é razoável postular que o mercado passe a ofertar produtos mais vantajosos do que os hoje existentes, "com ganhos ao bem-estar dos segurados".