O deputado José Guimarães (PT-CE) foi designado relator, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, do projeto de lei que proíbe as seguradoras de utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro de automóveis. Além disso, na sexta-feira passada (04), foi aberto prazo de cinco sessões ordinárias para apresentação de emendas ao projeto.

A proposta, elaborada pelo deputado Jurandy Loureiro (PSC /ES), já passou pela Comissão de Defesa do Consumidor. O autor do projeto sugere também que as seguradoras sejam proibidas de negar a comercialização de apólice de seguro em razão do endereço residencial do consumidor. “A Constituição diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Esse mandamento constitucional não vem sendo observado pelas empresas seguradoras quando da comercialização de apólice de seguro de veículos. Atualmente, o consumidor que manifesta a vontade de contratar os serviços de uma seguradora é obrigado a se submeter ao que ficou convencionado como o perfil do segurado, que em última análise define a base de cálculo do valor da apólice”, comenta o deputado.

Para ele, se todos são iguais perante a lei, “não se justifica que as seguradoras tratem os segurados de forma desigual”.

O parlamentar alega ainda que é “inadmissível que o proprietário de um automóvel seja penalizado, por exemplo, em razão de residir em bairro que, de acordo com as estatísticas das seguradoras, há grande incidência de roubo e furto de veículos”.

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