O Estado deve incentivar a formação de autogestões em saúde. Essa afirmação foi destacada pelos convidados da audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta terça-feira (26). O senador Paulo Paim (PT-RS) requereu a reunião para debater a situação enfrentada por essas operadoras sem fins econômicos e pelos seus beneficiários.

Para Paim, é dever da sociedade civil apresentar proposições legislativas para mudar o cenário das autogestões em saúde no Brasil.

— A responsabilidade é de todos nós. Não dá para o servidor continuar a ter aumento nos planos de saúde e não ter aumento no salário de acordo com a inflação.

De acordo com João Paulo dos Reis Neto, diretor presidente da Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde (Capesesp), em 2017, a estimativa de participação da União no custeio dos planos de saúde era de 27%, porém o repasse patronal não aconteceu, causando um reajuste de 14,6% a ser pago pelo beneficiário.

— Nos últimos oito anos, houve um aumento de 145% dos custos assistenciais dos planos de autogestão. A variação da parte de custeio per capita assumida pelos servidores foi de 220%. E a variação do valor do repasse da União aos servidores para a assistência à saúde foi de apenas 50% — informou.

Segundo João Paulo, a média de idade do beneficiário da Capesaúde, o plano oferecido pela Capesesp, é de 48 anos, sendo 40% da carteira na última faixa etária (59 anos ou mais). Para ele, um plano de saúde com fins lucrativos não conseguiria atender a esse perfil.

O diretor executivo da operadora Geap, Leopoldo Alves Neto, ressaltou que as liminares contra os reajustes dos custeios gera um prejuízo anual de mais de R$ 456 milhões para a entidade.

— Um em cada três beneficiários da Geap tem ação na Justiça para reduzir o reajuste das mensalidades. Por causa dessas ações, o reajuste em 2018 foi de 19,94%. Sem a queda na receita das liminares, seria de 1,37%  — apontou.

O coordenador-geral substituto de Previdência e Benefícios para o Servidor do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Teomair de Oliveira, informou que a União investe R$ 1,6 milhão por ano e que o valor é calculado de acordo com a idade e a remuneração dos beneficiários.

— Entendemos a situação das entidades de autogestão e nos compadecemos. Mas o governo está procurando fazer a sua parte. Estamos investindo e entendemos que esse investimento é um valor considerável para o público de 1,4 milhão de beneficiários — justificou.

Legislação

Para José Luiz da Silva, consultor jurídico da Unidas Autogestão em Saúde, se faz necessária alteração da legislação que especifique um tratamento diferenciado para as autogestões.

— Ao invés de o Estado estimular os diretos dos trabalhadores e servidores a se organizarem para cuidar de sua saúde, acontece um verdadeiro desestímulo. A lei deveria especificar um tratamento diferenciado para as autogestões. As operadoras não estão conseguindo cumprir as garantias financeiras semelhantes ao mercado — disse.

Segundo Paula Ávila Poli, assessora Jurídica da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), com a nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que revoga a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, as ações judiciais não tem sido a grande saída para os beneficiários.

— Com a nova súmula do STJ, o beneficiário não está sendo mais considerado como a parte vulnerável da relação. E isso se deu mediante entendimento de que o beneficiário, tendo assento no Conselho de Administração, pode decidir e fazer valer as suas vontades. Acontece que isso não é verdade. Nos últimos três anos, o reajuste foi aprovado pelo voto de minerva, deixando de lado os votos dos servidores — criticou.

Rotatividade

Outra questão apontada pelos convidados foi a alta rotatividade dos dirigentes nomeados pelo governo. De acordo com Vanderley José Maçaneiro, vice-presidente de Assuntos Fiscais da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), nove dirigentes assumiram a presidência do Conselho Administrativo da Geap em três anos.

— A média é de que a cada quatro meses há um novo dirigente. A nossa preocupação é: será que é possível desenvolver um planejamento em longo prazo com tanta rotatividade nos comandos? E por que há tanta rotatividade? — indagou.