O Projeto de Lei 8338/17 propõe que os proprietários de veículos possam escolher a seguradora autorizada para contratar o Soat. Os prêmios e valores de indenização passarão a ser estabelecidos pelas companhias, e supervisionado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Para Vergílio, o DPVAT já está desgastado em sua operacionalização, fazendo com que o número de fraudes aumente a cada ano. “Grande parte dos problemas se deve ao modelo ultrapassado e pouco eficiente. Merece destaque a ausência de concorrência, visto que o seguro é comercializado por um único agente operador, a Seguradora Líder do Consórcio DPVAT, com valores de indenização fixados diretamente na Lei 6.194/74 [Lei do DPVAT] e prêmios estabelecidos pelo CNSP”, critica.
Ainda de acordo com o deputado, a sanção do PL será benéfica a todos os agentes do setor. “De um lado, os segurados poderão ter acesso a prêmios potencialmente mais baixos e coberturas mais amplas, em razão da maior concorrência. De outro, as seguradoras poderão atuar em condições estabelecidas pela dinâmica do mercado, e não mais fixadas unilateralmente pela União”.
A proposta vai manter a quitação do prêmio do seguro como requisito para licenciamento anual dos veículos, e tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
