A Susep continua “marcando sob
pressão” as entidades que comercializam a chamada “proteção
veicular”. Nesta segunda-feira, 23 de janeiro, a autarquia publicou
no Diário Oficial da União, edital intimando o vice-presidente da
Associação Baiana dos Transportadores de Cargas – Truck Service,
Bruno de Caires Donato, para, na qualidade de responsável solidário
da entidade, a alegar o que entender, a bem de seus direitos, no
prazo de 30 dias, em face da representação por atuar como
seguradora sem a devida autorização legal, sob pena de os fatos
narrados no processo em referência serem julgados sem as referidas
alegações.
O texto notifica ainda que, acolhidas
as razões da representação, esse executivo estará sujeito à
penalidade de multa, prevista no Decreto-Lei 73/66 e na Resolução
60/2001, do CNSP.
O processo se encontra à disposição na
sede da Susep (Av. Presidente Vargas 730 – Centro, Rio de Janeiro),
no horário das 9h30min às 16h30min, onde o intimado poderá obter
vistas, bem como retirar cópia dos autos.