Decreto sancionado pelo Presidente da
República altera as regras da modalidade de seguro
Conforme consta no próprio texto da
norma que trata do tema, o Seguro de Crédito à Exportação (SCE) tem
a finalidade de garantir as operações de crédito à exportação
contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários que possam
afetá-las.
Em 30 de novembro de 2016, o
Presidente Michel Temer sancionou o Decreto 8.925, alterando o
Decreto 3.937/2001 e permitindo que as seguradoras brasileiras
cubram as vendas a prazo de bens ou serviços exportados a partir de
outros países. Isso é válido desde que essas exportações estejam
“associadas a exportações brasileiras de bens e serviços ou que
contenham componentes produzidos ou serviços prestados por empresas
brasileiras, com o compartilhamento correspondente de risco com
agências de crédito à exportação estrangeiras, seguradoras,
resseguradoras, instituições financeiras e organismos
internacionais”.
Se em outros países e,
particularmente, na Europa, onde foi criado, o Seguro de Crédito à
Exportação já funcionava nos moldes agora permitidos no Brasil,
antes, por aqui, as seguradoras só podiam fazer a cobertura do
crédito referente aos bens e serviços exportados a partir do
País.
Cabe ressaltar, porém, que o decreto
não é válido a bens e serviços de indústrias do setor de defesa;
produtos agrícolas e pecuários, ou seus derivados, cujos produtores
sejam, no momento da contratação com a instituição financeira,
beneficiários de cotas tarifárias para mercados preferenciais.
Em entrevista à Rádio CNseg, a
vice-presidente da Comissão de Riscos de Crédito e Garantia da
Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), Cristina Salazar,
considerou positiva a medida e destacou a importância dessa
modalidade de seguro, não só pela proteção que fornece ao
exportador em relação ao crédito, mas também pela possibilidade de
os vendedores conhecerem melhor seus compradores estrangeiros, já
que as seguradoras fazem uma minuciosa análise dos mesmos antes de
conceder a linha de crédito.
Para ouvir a essa e a outras
entrevistas e conhecer mais sobre o mercado segurador, acesse a
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virtuais – Play Store ou App Store – de acordo com o sistema
operacional do aparelho.
