A Câmara vai enviar ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, pedido de informações sobre as regras aplicáveis a recebimento, análise e aceitação de propostas de seguros de veículos sinistrados e recuperados.

O requerimento foi apresentado pelo deputado Marcelo Matos (PHS/RJ), segundo o qual é preciso haver mais esclarecimentos das seguintes questões relacionadas à política de seguros privados: Quais são as regras ou procedimentos estabelecidos pelo CNSP ou pela Susep para recebimento e aceitação de propostas de seguros de veículos; Há regras ou procedimentos específicos para a contratação de seguros de veículos sinistrados ou recuperados, sobretudo aqueles que foram adquiridos das próprias seguradoras;

De acordo com as normas vigentes do setor de seguros, é permitido às seguradoras recusarem livremente as propostas de seguros de veículos comuns, sinistrados ou recuperados?; As normas vigentes asseguram ao consumidor o direito de receber, das seguradoras, informações claras, consistentes e precisas sobre as razões da recusa das propostas; Qual é a posição oficial dos órgãos de regulação e de supervisão acerca da utilização do Registro Nacional de Sinistros (RNS), banco de dados mantido pela Cnseg, como instrumento de apoio para recusa de propostas de seguros de veículos anteriormente sinistrados e recuperados?.

O parlamentar afirma que, “lamentavelmente”, tem sido cada vez mais frequentes as denúncias, perante plataformas eletrônicas de reclamação e órgãos de proteção e defesa do consumidor, que dão conta das arbitrariedades cometidas pelas seguradoras no processo de análise das propostas de seguros. “O relato corriqueiro dos consumidores é no sentido de que as seguradoras não têm prestado informações minimamente precisas que lhes permitam conhecer as razões pelas quais suas propostas são recusadas. Quando muito, informam que a proposta foi recusada “por critérios técnicos” ou “por política da empresa””, critica o deputado.

Na visão dele, outro fato grave, que tem sido sistematicamente denunciado pelos consumidores, é o uso do Registro Nacional de Sinistros (RNS) como base para recusa de propostas de seguros de veículos. “Segundo as denúncias, os veículos outrora sinistrados, mas posteriormente  recuperados  e  alienados  pelas seguradoras, acabam tendo  suas propostas de seguro recusadas pelas próprias companhias”, acusa o autor do requerimento.