Ao participar, na ultima quinta-feira
(09/11), da segunda audiência pública sobre o PL 3139/15, que
criminaliza a atuação das chamadas empresas de proteção veicular e
proíbe associações e cooperativas ou clubes de benefícios de
comercializarem contratos de natureza securitária, o presidente da
Fenacor, Armando Vergilio, afirmou que essas entidades somente
conseguem oferecer um produto mais barato do que o seguro
tradicional porque praticamente não têm custos: “é barato porque
não pagam impostos, nem constituem reservas. São vantagens
competitivas fenomenais”, frisou Vergilio.
Ele questionou ainda a destinação dos
recursos que sobram das operações desse segmento: “Quem fica com
esses recursos? Os diretores das associações?”, perguntou o
presidente da Fenacor.
Armando Vergilio acentuou também que o
nicho explorado pela chamada proteção veicular pode ser
perfeitamente atendido pelo seguro auto popular, que está surgindo
no mercado legal de seguros. “Esta é a porta de entrada no mercado
daqueles veículos mais antigos”, assegurou.
Sobre a possibilidade de tais
entidades seguirem as mesmas regras do mercado legal de seguros,
ele observou que, se for mesmo essa a intenção dos dirigentes
dessas associações, não há sequer necessidade de novos debates,
bastando um acordo de lideranças partidárias para aprovação da
proposta.
O presidente da Fenacor ressaltou,
contudo, que a Susep precisará de uma estrutura mais adequada para
receber esse novo segmento.
O PL 3139/15 é de autoria do deputado
Lucas Vergílio (SD-GO). A exemplo da primeira audiência pública, os
corretores de seguros de todo o Brasil voltaram a lotar o plenário
da Câmara para acompanhar o debate.
A novidade, desta vez, foi que a
audiência teve um caráter interativo. Com isso, os Corretores de
seguros que não estavam presentes em Brasília, puderam enviar
perguntas pelo portal: https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/539,
o qual transmitiu o evento.