A Comissão Especial sobre Planos de Saúde da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira para analisar o Projeto de Lei 7.419/06, que obriga os planos e seguros privados de assistência à saúde a cobrir as despesas do acompanhante de paciente menor de 18 anos internado em unidade de terapia intensiva (UTI), quando houver recomendação médica.

O texto, já aprovado pelo Senado, altera a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), que exige dos seguros a cobertura de despesas de acompanhante no caso de internação hospitalar de pacientes menores de 18 anos. O projeto tramita em conjunto com outras 140 propostas.

Foram convidados para discutir o assunto, a pedido dos deputados Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da comissão, e Odorico Monteiro (PSB-CE), o representante do Conselho Federal de Medicina (CFM) Salomão Rodrigues Filho; o representante da Confederação Nacional das Santas Casas de Misericórdia Glaucio Oliveira Nangino; representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); representante do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes); e representante da Associação Nacional dos Hospitais Privados (Anahp).

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Rescisão unilateral – Já a quebra unilateral de contrato por parte das operadoras de planos de saúde é tema da audiência que a Comissão de Defesa do Consumidor realiza nesta terça-feira.

“São frequentes em nosso país, há décadas, os relatos de descaso dos planos de saúde, que rompem contratos da noite para o dia, e deixam milhares de segurados sem atendimento médico”, critica o deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que pediu a realização do debate.

O parlamentar lembra que a Lei 9.656/98, que trata de planos e seguros privados de assistência à saúde, proíbe a suspensão ou rescisão unilateral do contrato dos planos e seguros de saúde contratados unilateralmente, salvo por falta de mensalidade por mais de 60 dias.

A deputada Maria Helena (PSB-RR), que apresentou um requerimento sugerindo a inclusão de outros convidados, lembra que o direito à saúde é garantido pela Constituição, que dispõe como dever do Estado estabelecer políticas sociais e econômicas visando ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Foram convidados para discutir o assunto o diretor-presidente da ANS, José Carlos de Souza Abrahão; o presidente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, Marcio Serôa de Araujo Coriolano; o presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), Reinaldo Camargo Scheibe; a coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Maria Inês Dolci; o subprocurador-geral da República e Coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, José Elaeres Marques Teixeira; e o secretário da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Previdência da República (Sempe), José Ricardo de Freitas Martins de Veiga.