O deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM) apresentou projeto de lei que torna obrigatória a contratação de seguro de vida para os profissionais de segurança pública. De acordo com a proposta, o valor mínimo da indenização deverá ser equivalente a 12 remunerações integrais do segurado, para o caso do seu falecimento, independentemente da causa.

A contratação do seguro deverá ficar sob a responsabilidade dos estados. “Há um problema muito sério que atinge os integrantes dos órgãos de segurança pública: a desassistência quando do seu falecimento, principalmente quando isso se dá fora do horário em que o militar estadual está de serviço”, argumenta o parlamentar.

Ele lembra ainda que uma iniciativa idêntica, que tramitava desde 2005, foi arquivada porque “não havia como sanar os seus vícios constitucionais”. Dessa forma, o autor do projeto alerta que a necessidade de oferecer garantias para as famílias dos policiais e bombeiros falecidos permanece. “Embora entenda-se que não é possível à norma geral tratar com detalhes de todas as garantias que deveriam ser asseguradas aos militares estaduais, há situações que merecem uma padronização nacional, uma vez que elas ocorrem, de forma repetitiva, em todos os Estados e no Distrito Federal. A presente proposição, versa exatamente sobre uma dessas hipóteses: a morte de um policial ou de um bombeiro militar no cumprimento de ação decorrente de seu dever funcional, ainda que não esteja em serviço, ou por ação de marginais”. Salienta o deputado.

Por fim, ele lembra que, em diversos estados, há o pagamento de um seguro que cobre as hipóteses de morte do policial ou do bombeiro militar em razão de ato em serviço. Porém, não é prática comum que esse seguro cubra os casos de morte do militar em razão de ato praticado ou sofrido em decorrência do dever funcional ou da condição de militar estadual.