A Fenacor tomará as medidas
judiciais necessárias abordando, também, as questões contidas na
decisão do desembargador federal Ricardo Perlingeiro, que conferiu
efeito suspensivo à liminar concedida à Federação suspendendo a
eficácia de dois dispositivos da Resolução 382/20.
Ao participar de live organizada
pelo Clube dos Corretores de Seguros do Rio de Janeiro (CCS-RJ)
nesta quarta-feira (15), o presidente da Fenacor, Armando Vergilio,
informou, que é possível recorrer da decisão de um desembargador à
turma do Tribunal Regional Federal da qual essa magistrado faz
parte, para o julgamento do mérito da questão. “Estamos confiantes,
até porque a decisão da juíza que nos concedeu a liminar foi muito
bem fundamentada”, acentuou e voltou a alertar que a
obrigatoriedade de informar o montante do ganho antes de fechar o
negócio criará sérios problemas no relacionamento entre corretores,
consumidores e seguradores. Ele assegurou que o grande prejudicado
será o segurado. “Não haverá redução do preço.”, alertou.
O presidente da Fenacor ressalvou
ainda que a comissão é o valor bruto recebido pelo corretor e não
apenas a remuneração pelo serviço prestado. “Os corretores
assumiram várias atividades meio das seguradoras. Além disso,
precisam investir alto em estrutura para prestar um atendimento de
qualidade ao cliente 365 dias por ano. Sem contar a elevada carga
tributária que ainda precisa suportar, mesmo depois da inserção no
Simples”, afirmou.
Ele classificou como outra
dicotomia da Resolução 382/20 a criação da figura do cliente
oculto. “É um absurdo que visa a atingir o corretor de seguros! Um
grande equívoco e um malefício que atinge também os servidores da
Susep, que serão obrigados a enganar e mentir para atuar como esse
cliente oculto”, criticou.
Vergilio esclareceu ainda que a
Resolução 382/20 não especifica como o corretor deve informar o
valor do ganho e muito menos determina que seja na proposta.
“Então, pode ser formalmente, por algum meio , pelo whatSapp, por
email, carta. Mas, não precisa estar na proposta do seguro, muito
menos na apólice, como equivocadamente afirmou a superintendente da
Susep em uma live organizada pela própria autarquia. Aliás, que
fique claro, de uma vez por todas, para o corretor: o valor da
comissão não tem que estar na apólice, nem na proposta do seguro”,
enfatizou.
